Proponente: |
João Luiz Vargas |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 27/10/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/10/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20388.01.00/94-7 |
Assunto:
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VENCIMENTO INATIVO POLICIA CIVIL |
Ementa:
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DA NOVA REDACAO AO ART. 40 DA LEI NRO. 7366, DE 29 DE MARCO DE 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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